Câmara aprova lei que beneficia igrejas e entidades de assistência social | Deputado Iolando

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Câmara aprova lei que beneficia igrejas e entidades de assistência social
Câmara aprova lei que beneficia igrejas e entidades de assistência social

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Foto: EBC / Agência Brasília

Foi aprovado nesta terça-feira (9), Projeto de Lei Complementar que beneficia templos religiosos e entidades de assistência social, a partir da alteração da Lei Complementar nº 806.Veja quais os principais avanços:Os beneficiários serão àqueles que tenham se instalado no imóvel até 22/12/2016.O prazo do contrato de concessão passa a ser de 30 anos prorrogável por igual período;O prazo de parcelamento passa de 240 para até 360 meses;O reajuste das parcelas será feito anualmente pelo índice de preço ao consumidor (IPCA);Quem tem contrato de concessão de uso passa a ter o direito de compra;Fica autorizada a repactuação dos índices de correção das parcelas mensais, de IGPM para IPCA para os contratos já firmados anteriormente.A proposta, que teve o apoio do deputado Iolando, será sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Ascom – deputado Iolando (PSC)

Fonte: iolando.com.br/2021/03/10/camara-aprova-lei-que-beneficia-igrejas-e-entidades-de-assistencia-social

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