PL 1275/2020 – Proibi cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes | Deputado Iolando

0
26
PL 1275/2020 – Proibi cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes
PL 1275/2020 – Proibi cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes

imagem27-01-2021-16-01-49
imagem27-01-2021-16-01-49
Fonte: Blog Moving Imóveis

Ver Post

“Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes.”

O Projeto de Lei estabelece que fica proibida a cobrança e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços de água e energia elétrica.

As concessionárias ficam proibidas de exigir que o novo inquilino de um imóvel sane aspendências deixadas pelo antigo locatário nas contas de água e energia elétrica. O Código de Defesa do Consumidor determina que a dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa. A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: iolando.com.br/2021/01/26/pl-1275-2020-proibicao-de-cobrancas-e-informacoes-de-fraudes-ou-debitos-pendentes-de-contratos-anteriores-nas-unidades-consumidoras-vigentes

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here