PL 583/2019 – Obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, formas de pagamento aceitas | Deputado Iolando

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PL 583/2019 – Obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, formas de pagamento aceitas
PL 583/2019 – Obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, formas de pagamento aceitas

O restaurante pode determinar a forma de pagamento?   Hashitag
O restaurante pode determinar a forma de pagamento? Hashitag
Fonte: Hashitag

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”

O presente projeto de lei resume-se basicamente a obrigar os estabelecimentoscomerciais a informarem na entrada e de forma visível sobre as formas de pagamentoque são aceitas.Com a informação na entrada, o consumidor só vai entrar se dispuser de algumadas formas de pagamento oferecidas pelo estabelecimento, evitando-se assim oconstrangimento do ciente.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: iolando.com.br/2021/01/14/pl-583-2019-obrigatoriedade-de-informar-na-entrada-dos-estabelecimentos-comerciais-formas-de-pagamento-aceitas

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