“Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.”
Ficam dispensados de licenciamento as atividades consideradas de baixo risco,cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária eeconômica, que justifique a criação de obstáculos para exercício da liberdade daatividade econômica.
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Fonte: iolando.com.br/2021/01/20/pl-731-2019-dispensa-licencas-e-alvaras-para-atividades-de-baixo-risco
