Casa de Ismael, Asa Norte, Plano Piloto, Brasília, DF, Brasil 17/5/2017 Foto: Andre Borges/Agência Brasília.
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.”
É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanatosou instituições coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, a prioridade nasetapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais do Distrito Federal.
Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.
