PL 783/2019 – Proibi da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa | Deputado Iolando

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PL 783/2019 – Proibi da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa
PL 783/2019 – Proibi da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa

Fonte: Blog do Zé Feritas

“Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.”

Conforme a proposta, não será concedido benefício fiscal ou isenção se for verificadaa existência de condenação pelos crimes de corrupção passiva ou ativa, previstos nosartigos 317 e 333 do Decreto-lei federal no 2.848, respectivamente; por improbidadeadministrativa praticada em qualquer nível dos entes públicos federados; oucondenação judicial ou administrativa pela prática dos atos lesivos à administraçãopública, nacional ou estrangeira, tipificados no artigo 5o da Lei federal no 12.846.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: iolando.com.br/2021/01/22/pl-783-2019-proibi-da-concessao-de-isencao-ou-beneficio-fiscal-a-pessoa-fisica-ou-juridica-envolvida-em-corrupcao-ou-ato-de-improbidade-administrativa

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