Regularização de clínicas veterinárias no Plano Piloto é aprovada em plenário – Rodrigo Delmasso

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Regularização de clínicas veterinárias no Plano Piloto é aprovada em plenário – Rodrigo Delmasso
Regularização de clínicas veterinárias no Plano Piloto é aprovada em plenário – Rodrigo Delmasso

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O PLC aprovado e agora será encaminhado para sanção do governador Ibaneis Rocha

Nesta terça-feira (23), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, o projeto de lei complementar (PLC) nº 55/2020, do vice-presidente e deputado, Delmasso (Republicanos) que estabelece condições para o funcionamento de clínicas veterinárias que atendem animais de estimação de pequeno porte no Plano Piloto. Na prática, a proposta regulariza o funcionamento das clínicas que estão tendo problemas para renovar seus alvarás.

O objetivo do projeto é dar segurança jurídica para as clínicas veterinárias localizadas nas Asas Sul e Norte. “Além de não ter desenvolvido em todo o seu potencial, o mercado veterinário do Distrito Federal está debaixo de insegurança jurídica. Um total de 400 clínicas das 1.067 existentes corre o risco de fechar desde que uma decisão da Justiça suspendeu alvarás transitórios de estabelecimentos comerciais, os chamados alvarás precários”, disse Delmasso.

De acordo com a proposta, as clínicas poderão atender animais de estimação de pequeno porte: todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia. Também poderão realizar atendimento de animais para consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, exames e diagnósticos, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação. O texto detalha ainda todas as regras para funcionamento do negócio.

Fonte: rodrigodelmasso.com.br/2021/02/23/projeto-de-delmasso-que-regulariza-clinicas-veterinarias-no-plano-piloto-e-aprovada-em-plenario

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