12 de agosto de 2022



O Congresso Nacional acaba de aprovar, quase por
unanimidade e cumprindo processo absolutamente legal, uma lei que reduziu os
impostos estaduais sobre os combustíveis e fez cair imediatamente o preço da
gasolina, diesel e álcool para o consumidor. É um raríssimo momento em que o
cidadão brasileiro recebe um benefício concreto, claro e compreensível das
autoridades. Não há na lei, além disso, nenhuma redução real de receitas para
os Estados, pois vão receber compensação pelo que deixaram de arrecadar. Acima
de tudo, é lei. Lei é lei – simplesmente tem de ser cumprida por todos, e não
há nada a discutir. Ou é isso, ou não há democracia; é um mandamento elementar
em qualquer estado democrático que as leis aprovadas de modo legitimo pelos
representantes do povo estão acima das vontades individuais e são iguais para a
sociedade inteira, sem exceção nenhuma.

Mas isso aqui é o Brasil democrático do STF, e no
Brasil democrático do STF lei não é o que o parlamento aprova – e sim o que o
Supremo Tribunal Federal quer. A lei que fez baixar o preço dos combustíveis
foi proposta pelo governo federal, e bem recebida pela população. Pronto: não é
preciso mais nada. Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do
presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela seja
aplicada como deveria. Quem não aceita as suas consequências, então, recebe
apoio legal imediato dos ministros. É o que aconteceu com o Estado do Maranhão. 

O governador local declara a si próprio como um grande general da campanha do
ex-presidente Lula para a presidência e também se exibe como um inimigo radical
do governo; ao mesmo tempo, não aceita a lei que o Congresso aprovou. Corre,
então, para pedir proteção ao STF. É atendido na hora.

Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade
do presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela
seja aplicada como deveria

LEIA TAMBÉM: 

 

A licença para o Maranhão não obedecer a lei,
safando-se dos seus efeitos práticos, foi dada pelo ministro Alexandre de
Moraes, que já há muito tempo acumula suas funções no STF com a atuação de
inimigo político número 1 do governo federal. Moraes, simplesmente, autorizou o
Maranhão a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à
Caixa Econômica, do BNDES ao BID – nada, nem um tostão. 

Pior: esse calote se
aplica já nas parcelas que deveriam ser pagas no mês de julho, pois o Estado
vive como um pedinte de rua, tendo de ganhar de manhã o dinheiro para o prato
de comida do almoço. E a compensação das receitas, prevista na lei? 

O
governador diz que não dá para “esperar”, porque há trâmites legais a cumprir –
claro que há; ele queria que não houvesse? –, isso toma tempo e não existe um
real de reserva no caixa do Estado para aguentar até a chegada do reembolso.
Perfeitamente, decidiu o ministro. É isso mesmo: não dá para esperar, não é
preciso pagar nada e o Estado pode começar já, neste minuto, a ignorar as suas
obrigações com a União. Essa “União” é você mesmo, que paga sem dar um pio os
seus impostos; é do seu bolso que vai sair o dinheiro que o governador e o
ministro Moraes não querem pagar.

Não se consegue achar nada de certo em nenhum ponto
dessa história. Moraes disse, entre as justificativas de sua decisão, que a lei
foi adotada de “forma unilateral” e “sem consulta aos Estados”. Que raio de
raciocínio jurídico é esse? Desde quando, pelo que está escrito na Constituição
e no restante da legislação brasileira, o Congresso Nacional deste país precisa
consultar os “Estados”, ou seja lá quem for, para aprovar uma lei? Outra coisa:
se o Maranhão está autorizado pelo STF a não pagar o que deve à União, porque
os outros 26 Estados não teriam o mesmo direito? O STF vai atender a todos
eles? No caso do Maranhão, esse grande campeão das “oposições”, bastou o
governador dizer “não tenho dinheiro” para livrar-se das suas obrigações; não
teve de comprovar nada, e ninguém lhe pediu demonstração nenhuma. Está valendo,
isso? O cidadão diz: “Não dá para pagar” – e o Supremo aceita no mesmo instante
a sua palavra como fato indiscutível, sem nenhuma comprovação séria? Não se
disse uma palavra, também, sobre a responsabilidade que o governador tem na
miséria financeira do Maranhão. Se o Estado está falido, a culpa é dele; com
certeza não é do presidente, nem do Congresso, nem dos outros Estados.

Nada disso faz qualquer sentido. Mas é o que se
tem, num país em que a suprema corte se transformou em brigada de militância
política, abandonou os seus deveres constitucionais e exerce a justiça através
da vingança.


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