PL 2225/2021 – Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências | Deputado Iolando

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PL 2225/2021 – Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências
PL 2225/2021 – Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências

Foto: Cerquilho SP

A proposta tem como objetivo impedir a cobrança de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou outros encargos estariam proibidos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo. O intuito é resguardar os direitos dos consumidores, porque muitas operadoras insistem na cobrança.

Confira o projeto de lei na íntegra clicando aqui.

Fonte: iolando.com.br/2021/09/17/pl-2225-2021-dispoe-sobre-o-cancelamento-ou-a-suspensao-de-plano-de-telefonia-na-vigencia-de-contrato-de-permanencia-minima-nos-casos-de-furto-ou-roubo-do-aparelho-ou-chip-celular-e-da-outras-pro

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